Empresa flagrada pode perder registro no ICMS Ministério Público do Trabalho atua na fiscalização
Apesar de aproximadamente 98% do trabalho escravo ocorrer em fazendas de agricultura ou de pecuária, carvoarias e olarias espalhadas pelo Brasil, São Paulo não está livre desse mal: o Ministério do Trabalho estima que os 2% restantes estão concentrados nas oficinas de costura clandestinas e na Construção Civil.
Entretanto, com a promulgação da lei, empresas que exploram trabalhadores visando ao lucro, poderão ter prejuízo, uma vez que, se flagradas, terão cassado o registro no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para tanto, basta uma decisão favorável à cassação de um colegiado da Justiça Criminal, Civil ou do Trabalho, em segunda instância. “Sem a inscrição, as empresas não podem emitir nota fiscal, o que as impossibilita de realizar transações comerciais”, diz Bezerra Jr.
O autor do projeto ressalta que muitas pessoas acreditam que trabalho escravo é apenas aquele que envolve troncos, pelourinhos e bolas de ferro nos pés. “A forma da exploração se modernizou e infelizmente está longe de se extinguir. O trabalho escravo é aquele que priva os trabalhadores de sua dignidade e liberdade, seja por meio da servidão por dívida contraída, seja por jornadas extensas que não permitam que o trabalhador se recupere. Ou ainda restringindo sua locomoção, impondo que o funcionário trabalhe, se alimente e durma no mesmo local de serviço”, diz.
Segundo o deputado, recente fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrou 28 bolivianos em condições análogas a de escravo confeccionando peças de roupa para a Restoque, responsável pelas grifes Le Lis Blanc e Bo.Bô. “Se condenadas pela justiça, elas poderão ser as primeiras empresas a terem cassado seu ICMS pela nova lei.”
Porém, para evitar punições, muitas empresas têm buscado informações com o MPT para adequar-se à legislação. E, antes mesmo da regulamentação da lei, diversos empresários coreanos foram ao Ministério do Trabalho e Emprego para regularizarem suas situações.
Bezerra acredita que a fiscalização, sob responsabilidade do MPT, tem papel importantíssimo por impedir a violação de direitos humanos, por meio de estratégias cada vez mais aprimoradas. “A atuação é fundamental, pois as empresas são autuadas e, a partir daí, se dá início ao processo de investigação e responsabilização dos envolvidos”, encerra.
