Governo publica complementação para garantir queda na conta de luz
BNDES vai comprar direitos de créditos de Itaipu detidos pelo Tesouro
A complementação financeira do Tesouro Nacional para garantir a queda média de 20% nas tarifas de energia elétrica a partir de 2013 está na Medida Provisória (MP) 600, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).
Segundo o artigo 7° da MP 600, a União poderá ceder onerosamente (vender) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas controladas direitos de crédito detidos pelo Tesouro Nacional contra a Itaipu Binacional.
O BNDES pagará a cessão em títulos da dívida pública ou ações de sociedades anônimas, exceto bancos, contanto que seja respeitada a "equivalência econômica da operação". Eventuais ajustes serão pagos em moeda.
Os recursos recebidos a partir da cessão onerosa dos créditos poderão ser destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para assim garantir a redução nas tarifas de energia.
A MP também autoriza a União a excluir os efeitos da variação cambial incidentes nos direitos creditícios via contratos com o BNDES.
Mais cedo, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin afirmou que o governo iria utilizar as receitas que têm a receber de Itaipu, algo em torno de R$ 4 bilhões, como um dos instrumentos para garantir a redução média do preço da energia elétrica a partir do próximo ano.
Queda mantida
No início do mês, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, informou que, por conta da recusa de três empresas a aderir ao plano do governo, a conta de luz dos brasileiros deveria ficar 16,7% mais barata no ano que vem, abaixo dos 20,2% pretendidos pelo governo.
Pelo plano anunciado pelo governo em setembro deste ano, haverá a extinção, na conta de luz, de dois dos encargos setoriais incidentes: a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva Geral de Reversão (RGR). Já a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) seria reduzida a 25% de seu valor atual – percentual este que poderá cair ainda mais, segundo o Tesouro Nacional. Em 2011, foram arrecadados R$ 5,57 bilhões com a CCC e outros R$ 2 bilhões com a RGR. Já com a CDE, foram arrecadados R$ 3,31 bilhões.
